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Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução...
Superior Tribunal de Justiça
3 de ago. de 20232 min de leitura
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro
prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de...
Receita Federal
31 de jul. de 20231 min de leitura
STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o...
Supremo Tribunal Federal
26 de jul. de 20231 min de leitura
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